TRANSPARÊNCIA SESI


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Estrutura Organizacional do Departamento Regional

Acesse as principais normas que regem o SESI AM.

Normas Estruturantes

  • Decreto Lei n° 9.403 de 25 de julho de 1946 - 441,1 KB

    Autoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicações e de pesca.

  • Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965 regulamento sesi - 3,38 MB

    Aprova o Regulamento do SESI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.

  • Constituição Federal - 107,7 KB

    (1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150. VI. "c". concede imunidade de impostos.

Normas Externas Relevantes

  • Lei n° 2.613-55, de 23 e setembro de 1955) - 82 KB

    (1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

  • Lei N° 5.107, de 13 de setembro de 1966.) - 83 KB

    Dispõe sobre FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redução foi mantida pela Lei nº 7.839/89 e pela Lei nº 8.036/90).

  • Decreto-Lei Nº 151, de 9 de fevereiro de 1967) - 89 KB

    Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

  • Lei Nº 5.461, de 25 de junho de 1968) - 88 KB

    Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

  • Decreto-Lei Nº 1.146, de 31 de Dezembro de 1970) - 92 KB

    Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.

  • Decreto-Lei Nº 1.305, de 8 de Janeiro de 1974) - 85 KB

    Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

  • Lei Nº 8.036, de 11 de Maio de 1990) - 85 KB

    Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e mantém a redução da contribuição compulsória devida ao SESI, de dois para um e meio por cento, estabelecida pela Lei 5.107/66 e mantida pela Lei nº 7.839/89.

  • Lei Nº 8.443, de 16 de Julho de 1992) - 77 KB

    Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.

  • Lei Nº 8.706, de 14 de Setembro de 1993) - 81 KB

    Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes eram destinados ao SESI e ao SENAI.

  • Media Provisória Nº 2.168-40, de 24 de Agosto de 2001.) - 90 KB

    Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

  • Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006) - 84 KB

    Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.

  • Lei Nº 11.457, de 16 de Março de 2007) - 160,0 KB

    Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

  • Lei Nº 12.513, de 26 de Outubro de 2011) - 83 KB

    Confere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.

  • Decreto Nº 9.781, de 03 de Maio de 2019) - 158,8 KB

    Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estender, aos Serviços Sociais Autônomos. regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público.

  • Lei Nº 13.844, de 18 de Junho de 2019) - 81 KB

    Dispõe sobre a organização do Poder Executivo da União e atribuiu ao Ministério da Cidadania aprovar os orçamentos do SESI, SESC e SEST, alterando a competência que fora do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anteriormente do Presidente da República.

  • Lei Nº 14.194, de 20 de Agosto de 2020) - 89 KB

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

Normas Internas Relevantes